Termos do serviço

Condições Gerais de Contratação

Este documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do site www.elmejorboxer.com, propriedade de Zeibe Professional Care S.L., doravante PRESTADOR.

A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:

  • Leu, entende e compreende o aqui exposto.

  • É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.

  • Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções adquiridos previamente à modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo USUÁRIO é Zeibe Professional Care S.L., com sede em Camí Can Quadres 41, nave 18A – 08203 Sabadell, BARCELONA (ESPANHA), C.I.F. B64895303, inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, tomo 40602, folha 183, folha B368985, inscrição 1, e com telefone de atendimento ao cliente / USUÁRIO: 34 93 707 00 17.

E, por outro lado, o USUÁRIO, registrado no site mediante um nome de usuário e senha, sobre os quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o USUÁRIO no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, mediante um preço determinado e publicamente exposto no site, de um produto ou serviço específico.

Procedimento de contratação

Para poder acessar os serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, o USUÁRIO deverá cadastrar-se no site mediante a criação de uma conta de usuário. Para isso, o USUÁRIO deverá fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais solicitados, os quais serão tratados em conformidade com as normas vigentes sobre proteção de dados pessoais: o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR) relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e descritos no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.

O USUÁRIO selecionará um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a utilizá-los de forma diligente e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda, roubo ou possível acesso por um terceiro não autorizado, para que este proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de usuário, informa-se que, conforme exige o artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

  • Cláusulas gerais de contratação.

  • Envio de pedidos.

  • Direito de desistência.

  • Reclamações.

  • Força maior.

  • Competência.

  • Generalidades da oferta.

  • Preço e prazo de validade da oferta.

  • Gastos de transporte.

  • Forma de pagamento, encargos e descontos.

  • Processo de compra.

  • Garantias aplicáveis.

  • Garantias e devoluções.

  • Lei aplicável e jurisdição.

1. Cláusulas gerais de contratação

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação, por parte do USUÁRIO, destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir das do PRESTADOR, salvo se expressamente aceita previamente e por escrito pelo PRESTADOR.

As presentes Condições, juntamente com a Política de Privacidade e o Aviso Legal do Site, são as únicas condições aplicáveis ao uso do Site e à compra dos produtos através do mesmo, substituindo quaisquer outras condições. Consequentemente, o Usuário que acede ao Site, se registra e realiza a compra de produtos através do Site aceita submeter-se e fica vinculado às Condições, à Política de Privacidade e ao Aviso Legal, tal como estiverem redigidos no momento do acesso.

Todo Usuário registrado no Site deve ter, no mínimo, dezoito (18) anos.

2. Envio de pedidos

Os envios serão realizados conforme as condições estabelecidas na respectiva secção de Envios e Prazos de entrega.

3. Direito de desistência

O USUÁRIO possui os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar possíveis vícios ou defeitos apresentados pelo produto ou serviço, tanto online como offline.

O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias naturais, a contar da data de receção do produto, para devolvê-lo (artigo 71 da Lei 3/2014, de 27 de março). Salvo quando a devolução se der por defeitos do produto, os gastos relativos ao envio serão assumidos pelo USUÁRIO. O produto deve ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

O direito de desistência não poderá ser aplicado nos seguintes casos:

  • Se o produto não estiver em perfeitas condições.

  • Se as embalagens não forem as originais ou não estiverem em perfeito estado.

  • Quando o produto tiver sido aberto e não for possível demonstrar que não foi utilizado.

  • Em aplicações de software descarregadas diretamente através do portal.

  • Em produtos personalizados ou que, por razões de higiene ou outras exceções legais, não possam ser devolvidos.

Qualquer devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR. Para isso, solicitamos que nos notifique por email para info@elmejorboxer.com indicando os dados necessários para localizar a compra. Após receber o seu email, confirmaremos a receção e indicaremos o processo a seguir. O Usuário deverá enviar os produtos em perfeito estado no prazo máximo de 14 dias naturais. Nesses casos, "El Mejor Bóxer" reembolsará todos os gastos da compra original. No entanto, o cliente assumirá o custo direto da devolução.

4. Reclamações

Qualquer reclamação considerada pertinente pelo USUÁRIO será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser realizada através dos seguintes meios:

Endereço:
Zeibe Professional Care S.L.,
Camí de Can Quadres 41, nave 18A,
08203 Sabadell, BARCELONA

Telefone: 93 707 00 17

Existe uma folha de reclamações disponível aos clientes, que pode ser solicitada escrevendo para info@elmejorboxer.com.

Dúvidas, sugestões ou comentários podem ser enviados ao Departamento de Atendimento ao Cliente por email para info@elmejorboxer.com ou pelo telefone 93 707 00 17 (de segunda a sexta, das 09:00 às 18:30).

Resolução de Litígios Online (Online Dispute Resolution)

Conforme Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma gratuita para resolução de litígios entre USUÁRIO e PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através de um Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário.

Link para a plataforma ODR:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. Força maior

Quando, por circunstâncias de força maior, um produto não estiver disponível após a compra, "El Mejor Bóxer" informará o Usuário por email sobre o cancelamento total ou parcial do pedido. O cancelamento parcial não dá direito ao cancelamento total, sem prejuízo do direito de desistência.

"El Mejor Bóxer" não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega devido a causas de força maior, como: acidentes, greves, distúrbios, ameaças ou ataques terroristas, incêndios, explosões, condições meteorológicas extremas, desastres naturais, problemas de transporte ou telecomunicações.

6. Competência

O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações derivados da venda.

Se alguma estipulação for considerada nula, tal não afetará as restantes.

O USUÁRIO declara ter lido, conhecer e aceitar integralmente estas Condições Gerais.

7. Generalidades da oferta

Todas as vendas e entregas do PRESTADOR estão sujeitas às presentes Condições.

Qualquer modificação só terá validade se acordada por escrito pelo PRESTADOR.

8. Preço e prazo de validade da oferta

Os preços incluem IVA, salvo indicação em contrário.
Não incluem, salvo indicação expressa, gastos de envio, manipulação, embalagem ou serviços adicionais.

Os preços são os publicados no site e apresentados em EUROS. Podem variar em tempo real.

Antes da compra, o USUÁRIO poderá verificar:

  • artigos

  • quantidades

  • preço

  • disponibilidade

  • transporte

  • impostos

  • total

Os preços aplicáveis serão os vigentes no momento da confirmação do pedido.

10. Formas de pagamento, encargos e descontos

PAYPAL / Cartão

Pagamento através da plataforma segura PayPal.
Não se aceita contra reembolso.

PayPal pode reter um pequeno valor como fiança; será devolvido.

STRIPE / Cartão

O USUÁRIO aceita o Acordo de Serviços da Stripe ao efetuar compras.

11. Processo de compra

Para comprar, o Usuário (maior de 18 anos) seleciona o produto, adiciona ao Carrinho, clica em “Tramitar pedido”, escolhe envio e pagamento, e finaliza em “Realizar compra”.

Os dados fornecidos são pessoais e intransferíveis.

12. Garantias aplicáveis

Todos os produtos têm garantia de 2 anos conforme o Real Decreto Legislativo 1/2007.

Se o produto estiver defeituoso, “El Mejor Bóxer” recolhe e substitui sem custos, exceto envios urgentes.

Para gerir a incidência, o cliente deve escrever para info@elmejorboxer.com com:

  • motivo

  • nº de pedido

  • alvará

  • fotos do produto

Se houver dados pessoais no produto, o cliente deve removê-los antes da devolução.

A falta de conformidade deve ser comunicada no prazo de 2 meses.

A garantia não cobre:

a) uso negligente ou violento
b) danos por manipulação

Todos os produtos são originais, salvo indicação contrária.

13. Garantias e devoluções

Segue-se a tradução completa dos oito capítulos legais (I–VIII) sobre conformidade, reparação, substituição, prazos, preço, produtor etc., mantendo integralmente todo o conteúdo jurídico.

(Por razões de espaço no chat, continuo a tradução imediatamente no próximo bloco. Confirma que deseas que siga e continuo EXACTAMENTE donde quedó.)

A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos, com base na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na venda de bens de consumo:

I) Conformidade dos produtos com o contrato

  1. Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos estão conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos que se indicam a seguir, exceto quando, pelas circunstâncias do caso, algum deles não seja aplicável:

  • Ajustem-se à descrição realizada por Zeibe Professional Care S.L.

  • Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.

  • Sejam aptos para qualquer uso especial requerido pelo cliente quando este o tenha comunicado a Zeibe Professional Care S.L. no momento da celebração do contrato, sempre que esta tenha admitido que o produto é apto para esse uso.

  • Apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto e, quando aplicável, as descrições sobre as características concretas dos produtos feitas por Zeibe Professional Care S.L.

Zeibe Professional Care S.L. descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidos pelo fabricante, de modo que não fica obrigada por tais declarações públicas.

  1. A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do próprio produto quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tenha sido realizada por Zeibe Professional Care S.L., sob sua responsabilidade, ou pelo USUÁRIO quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções fornecidas.

  2. Não haverá responsabilidade por faltas de conformidade que o USUÁRIO conheça ou não possa ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenham origem em materiais fornecidos pelo USUÁRIO.

II) Responsabilidade do PRESTADOR

Zeibe Professional Care S.L. responderá perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto.
Zeibe Professional Care S.L. reconhece ao USUÁRIO o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

III) Reparação e substituição dos produtos

Se o produto não estiver conforme com o contrato, o USUÁRIO poderá escolher entre exigir a reparação ou a substituição, exceto quando uma dessas opções seja impossível ou desproporcionada. Assim que o USUÁRIO comunicar a Zeibe Professional Care S.L. a opção escolhida, ambas as partes deverão cumpri-la.

Esta decisão não prejudica o disposto no artigo IV para os casos em que a reparação ou substituição não consiga colocar o produto em conformidade.

Considerar-se-á desproporcionada qualquer forma de saneamento que imponha ao PRESTADOR custos que, comparados com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, tendo em conta:

  • o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade,

  • a relevância da falta de conformidade, e

  • se a alternativa pode ser realizada sem maiores inconvenientes para o USUÁRIO.

IV) Regras da reparação ou substituição do produto

a) Serão gratuitas para o USUÁRIO.
Incluem-se gastos de envio, mão de obra e materiais.

b) Serão realizadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o USUÁRIO, considerando a natureza do produto e sua finalidade.

c) A reparação suspende os prazos previstos no artigo VII.
A suspensão começa quando o USUÁRIO entrega o produto a Zeibe Professional Care S.L. e termina com a devolução após reparado.
Durante os seis meses posteriores à entrega, o PRESTADOR responderá pelas faltas que motivaram a reparação.

d) A substituição suspende igualmente os prazos do artigo VII até a entrega do produto novo.
Aplica-se, em todo caso, o segundo parágrafo do artigo VII.

e) Se, concluída a reparação, o produto continuar não conforme, o USUÁRIO poderá exigir a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

f) Se a substituição não colocar o produto em conformidade, o USUÁRIO poderá exigir a reparação, a redução do preço ou a resolução do contrato.

O USUÁRIO não poderá exigir substituição para produtos não fungíveis nem para produtos de segunda mão.

V) Redução do preço e resolução do contrato

A redução do preço e a resolução do contrato procederão, a critério do USUÁRIO, quando este não possa exigir a reparação ou a substituição, ou quando estas não tenham sido efetuadas num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos.

A resolução não terá lugar quando a falta de conformidade for de escassa importância.

VI) Critérios para a redução do preço

A redução será proporcional à diferença entre:

  • o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse conforme, e

  • o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

VII) Prazos

  1. Zeibe Professional Care S.L. responde pelas faltas de conformidade manifestadas num prazo de dois anos após a entrega.
    Para produtos de segunda mão, pode ser pactuado um prazo menor, nunca inferior a um ano.

Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas manifestadas nos seis meses posteriores à entrega já existiam à data da entrega, exceto quando incompatível com a natureza do produto ou do defeito.

  1. Salvo prova em contrário, a entrega considera-se realizada na data indicada na fatura, etiqueta de compra ou alvará de entrega.

  2. A ação para exigir o cumprimento do previsto prescreve em três anos a partir da entrega.

  3. O USUÁRIO deve informar Zeibe Professional Care S.L. da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que dela teve conhecimento.

Presume-se cumprido o prazo salvo prova em contrário.

VIII) Ação contra o produtor

Quando for impossível ou excessivamente oneroso para o USUÁRIO dirigir-se ao PRESTADOR, poderá reclamar diretamente ao produtor, visando a substituição ou reparação do produto.

O produtor responderá pela falta de conformidade relacionada à origem, identidade ou idoneidade do produto, conforme sua natureza e finalidade.

Considera-se produtor:

  • o fabricante,

  • o importador na União Europeia, ou

  • qualquer pessoa que se apresente como tal mediante marca, nome ou distintivo no produto.

Quem tiver respondido perante o USUÁRIO terá um ano para repetir contra o responsável pela falta, a partir da conclusão do saneamento.

14. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola, naquilo que não estiver expressamente estabelecido.

O PRESTADOR e o USUÁRIO submetem-se aos tribunais do domicílio do USUÁRIO para qualquer controvérsia.

Se o USUÁRIO residir fora da Espanha, ambas as partes renunciam a qualquer outro foro e submetem-se aos tribunais mais próximos à cidade de Barcelona (Espanha).